CONDIÇÕES GERAIS DE USO – Usuário

 

 

ALL IN CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO E ARMAZENAGEM -EIRELI, estabelecida na Rodovia Admar Gonzaga, nº 440, 5º andar, CEP: 88034-000, Itacorubi, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.383.517/0001-54, representada na forma de seu Contrato Social, adiante denominada como “All In”) e o Usuário qualificado no cadastro realizado no Portal All In abaixo descrito ajustam o que segue, para fins de acesso ao Sistema All In e aos serviços tratados nestas Condições Gerais De Uso.

 

O Sistema All In

 

A All In disponibiliza no portal http://www.allinguardatudo.com.br (o “Portal All In”), um sistema que conecta pessoas que precisam de espaço (os “Usuários”) com pessoas que tenham espaço disponível (os “Anfitriões”), para a recepção e guarda temporária de bens em geral (o “Sistema All In”) em locais adequados e seguros, próximos de sua residência ou local de trabalho e com excelente custo-benefício.

 

Regras Gerais para acesso ao Sistema All In

 

i)        O Usuário compreende que a All In disponibiliza o Sistema All In para que Anfitriões de imóveis e ou espaços e Usuários realizem a disponibilização de espaços no Portal All In, para o acondicionamento de bens dos Usuários, desde que de origem licita e não sejam classificados como “Bens Proibidos”, de modo que através do Portal All In o Usuário poderá locar espaços para o acondicionamento de móveis, mercadorias em geral, carros, vans, barcos, ônibus, caminhões, trailers, documentos entre outros objetos lícitos e não controlados (“Bens Permitidos”). A Armazenagem de veículos automotores, motocicletas e embarcações em geral somente serão aceitas se o Usuário apresentar cobertura securitária do bem em questão. Caso o Usuário não disponha de cobertura securitária para os bens acima listados, o Anfitrião poderá recusar a armazenagem, mas caso a aceite, tal ocorrerá por conta e risco exclusivo de Usuário e Anfitrião, sem qualquer corresponsabilidade da All In;

 

ii)       Usuário e Anfitrião devem certificar-se previamente das eventuais regras de convivência e de segurança da propriedade que será designada para o armazenamento dos bens, incluindo veículos e embarcações, isentando a All In de qualquer desdobramento ou responsabilidade decorrente da inobservância destas regras de convivência e de segurança que eventualmente vinculem o espaço a ser utilizado:

 

iii)     As “Condições de Uso -Usuários” estão disponíveis para leitura a qualquer momento, no Portal All In;

 

iv)     As “Condições de Uso - Usuários” são objeto de contínuo aprimoramento, podendo ser modificadas no todo ou em parte, a qualquer tempo, independente de aviso ou comunicado;

 

v)       O Usuário deverá acessar as Condições de Uso - Usuários” periodicamente para certificar o conhecimento da versão mais atualizada. A discordância dos termos praticados implica na abstinência ao uso do Portal All In e do Sistema All In.

 

vi)     Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail atendimento@allinguardatudo.com.br.

 

vii)   O acesso ao Sistema All In, bem como sua efetiva utilização, implica necessariamente no aceite a integralidade da Condições de Uso” e da Política de Privacidade para a disponibilização de espaços no Portal All In. O aceite será ratificado por meio da seleção, na “caixa de verificação” / “botão” correspondente à opção “Aceito os Termos”, por meio do qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento.

 

viii)  Caso o Usuário discorde de alguma das previsões e ou condições, não deverá utilizar o Sistema All In.

 

2. O PORTAL ALL IN

 

2.1. O Portal All In é uma plataforma de negócios pelo qual o Usuário poderá locar espaços intermediados pela All In para acomodação dos Bens Permitidos listados no preâmbulo.

 

2.1.1. Em razão do acima exposto, o Usuário tem ciência de que não poderá utilizar os espaços locados através do Portal All In para a armazenagem dos Bens Proibidos:

 

(a) animais vivos, mortos ou suas carcaças;

(b) bens provenientes de pratica de condutas ilegais ou propósitos criminosos;

(c) materiais inflamáveis, químicos, tóxicos, corrosivos, radioativos, fermentáveis e/ou que de alguma forma sejam nocivos ` saúde humana e ao meio ambiente;

(d) medicamentos;

(e) alimentos perecíveis;

(f) objeto de valores, como joias, dinheiro em espécie e obras de arte;

(g) entorpecentes;

(h) armas de fogo;

(i) produtos que demandem refrigeração;

(j) plantas ou bens que emitam gases,

(k) guarda e armazenamento de dados pessoais de terceiros sem amplo consentimento destes;

(l) assim como qualquer bem ou substância que represente, direta ou indiretamente perigo para o local de armazenagem ou para terceiros;

 

2.1.2. A relação acima é exemplificativa, de modo que qualquer “bem”, ainda que não expressamente listado, mas que possa afetar não apenas a integridade do local de armazenagem, mas como também o seu Proprietário será considerado como “Bem Proibido”.

 

2.2. Para acessar o Sistema All In, o Usuário deverá realizar seu cadastro no Portal All In, fornecendo todos os dados solicitados.

 

2.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à All In o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro, podendo ainda enviar mensagens de texto e mensagens por WhatsApp.

 

2.4. Por meio do aceite às Condições de Uso -Usuários”, o Usuário é o único responsável por todas as informações fornecidas no Sistema All In, responsabilizando-se, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

 

3. RESERVA E USO

 

3.1. Por meio do Portal All In o Usuário interessado em locar um espaço poderá fazer a seleção, conversar com o Anfitrião e efetivar a reserva pelo período desejado, observada a disponibilidade de tempo para o local selecionado.

 

3.1.1. Prestadas tais informações, a All In verificará com o Anfitrião a disponibilidade para receber tais bens e, mediante o aceite, que deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas, concretizará a reserva – ocasião em que a All In realizará a cobrança do valor do período no cartão de crédito informado no cadastro, pelo valor anunciado da reserva.

 

3.2. Somente após a liberação do pagamento, é que será emitido o voucher da reserva e disponibilizado o contato do Anfitrião do Espaço para o agendamento da remessa dos bens para a armazenagem.

 

3.2.1. O Usuário fica ciente de que a All In e o Anfitrião não são responsáveis pela logística envolvendo o transporte e o acondicionamento das pertenças no Espaço, de modo que o Usuário deverá por seus próprios meios, providenciar o transporte e o acondicionamento dos bens no espaço selecionado, conforme regra de armazenagem definida pelo Anfitrião e constante do anuncio no Portal All In, bem como das condições gerais de uso do Portal All In no que diz respeito as regras de acondicionamento, capacidade em peso e volume do local de armazenamento, além das regras condominiais e ou de convivência de referido local.

 

3.2.2. Será facultado à All In disponibilizar no Portal All In, empresas prestadoras de serviços de transporte e de logística, para a realização do transporte e acondicionamento dos bens dos Usuários. Para tanto, o Usuário deverá cotar o serviço no próprio Portal All In ou se não for possível, mediante o acionamento direto do parceiro, nos contatos disponibilizados no referido portal.  

 

3.3. O Usuário é o único responsável por pagar as taxas de uso relativas à disponibilização de espaços feita no Portal All In, incluindo, a taxa de serviço de 4% (quatro por cento) do valor do primeiro aluguel. A All In não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras, estorno ou quaisquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a All In será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal sucedida.

 

3.4. Ao efetivar uma reserva, o Usuário declara compreender ter recebido uma licença limitada concedida pelo Anfitrião do espaço por meio do Portal All In para entrar, ocupar e utilizar o Espaço pela duração acordada, conforme dados da reserva confirmada.

 

3.5. Em razão do acima exposto, o Usuário concorda em providenciar o levantamento de todos os bens armazenados no Espaço, deixando-o livre e desimpedido de coisas ou pertenças, na hora de saída especificada no Portal All In e mutuamente acordado.

 

3.6. Caso a data não seja observada e na hipótese de não ter havido a prorrogação prévia e expressa da disponibilização de espaço, a licença de uso será revogada e a All In realizará a cobrança no cartão de crédito informado no cadastro do Usuário no Sistema All In, da taxa equivalente a 100% da diária acordada por dia de ocupação indevida, acrescida de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela variação do IPG-M (FGV) até a data da efetiva desocupação, sem prejuízo do adiante especificado – INDEPENDENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

 

3.7. Independente de aviso ou notificação, caso o Usuário não proceda a retirada dos bens do Espaço, findo o período de 30 (trinta) dias, o Usuário, através destas Condições de Uso -Usuários” outorgará ao Anfitrião o domínio sobre os bens armazenados em seu Espaço, que poderá, nesta hipótese, conferir aos bens a destinação que melhor lhe convier, como forma de compensar os prejuízos decorrentes do uso e da ocupação irregular do Espaço por tal período, sem prejuízo da eventual cobrança dos valores que porventura se façam necessários para ressarcir os prejuízos não cobertos pelos bens arrecadados.

 

3.7.1. Neste período de 30 (trinta) dias entre a data de encerramento da disponibilização do espaço e a perda do direito de propriedade sobre os bens armazenados, a All In poderá indicar um novo espaço entre aqueles disponíveis em sua plataforma, para que o usuário faça a remoção por sua conta e ordem dos bens armazenados no espaço até então utilizado.

 

3.8. As taxas e impostos aplicáveis serão apresentados antes da efetivação da reserva, de modo que ao concluir a reserva, o Usuário concorda em pagar todos os valores apresentadas, incluindo, mas não se limitando aos decorrentes do eventual e posterior cancelamento.

 

3.8.1. Fica desde já esclarecido que o acesso ao Portal All In e ao Sistema All In não constitui relação de consumo, mas sim verdadeira relação civil regulada em conformidade com a Lei Federal nº10.406/02 (Código Civil Brasileiro), de modo que ao Usuário não é facultado o direito de arrependimento previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.

 

3.8.2. Assim, salvo se o anuncio autorizar o cancelamento posterior, o Usuário que cancelar a reserva após a sua efetivação ficará responsável pelo pagamento, à título de multa, de 50% (cinquenta por cento) do preço ajustado, para armazenagens de até 30 (trinta) dias. Para armazenagens superiores a 30 (trinta) dias, a multa será equivalente ao mínimo de 30 (trinta) dias de armazenagem. Em todos os casos, o valor da multa a ser paga para a All In será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela variação do IPG-M (FGV) até a data do efetivo pagamento – a ser debitado do cartão informado no cadastro no Sistema All In.

 

3.8.3. Pelo exposto acima, a confirmação da reserva constituirá relação jurídica e legalmente vinculante entre o Usuário, a All In e o Anfitrião do Espaço, ficando o Usuário sujeito aos termos das Condições de Uso -Usuários” ora acordadas.

 

3.9. Não serão admitidas reservas em nome de terceiros. Assim, o Usuário se obriga a armazenar bens de sua propriedade ou dos estiver legalmente emitido na posse, devendo dela fazer prova. Caso a All In ou o Anfitrião verifiquem a infração à presente cláusula, além do Usuário ficar sujeito à rescisão do direito de uso do espaço e da aplicação do disposto na cláusula 4.7, independentemente de aviso ou notificação, o Usuário será o único responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do uso do Espaço, inclusive eventuais prejuízos causados à All In ao Anfitrião, responsabilizando-se civil e criminalmente por tal ato.

 

3.10. Caso seja detectada qualquer atividade que não se enquadre na finalidade do uso dos espaços, será considerado descumprimento às Condições Gerais De Uso, com rescisão do direito de uso do espaço e da determinação da imediata desocupação da sua com o bloqueio de acesso. Caso seja denunciada ou detectada qualquer atividade ilícita, as autoridades competentes serão devidamente comunicadas, a fim de que adotem as medidas cabíveis previstas em Lei e nestas Condições Gerais De Uso.

 

4. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

 

4.1. Observando-se o disposto na cláusula antecedente, o Usuário é o único responsável por quaisquer alterações nas reservas realizadas no Portal All In.

 

4.2. O Usuário poderá cancelar uma reserva confirmada a qualquer momento, observando a disposição contida na cláusula 3.8.2, acima.

 

4.3. Em caso de identificação de Contestação de Cobrança proveniente da operação de pagamento da reserva (Charge-Back) ou caso ocorra o estorno ou o cancelamento da autorização do pagamento desta reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, a reserva para o uso do espaço será automaticamente cancelada. Caso o espaço já esteja sendo utilizado pelo Usuário, também ocorrerá o cancelamento imediato do direito de uso, hipótese em que o acesso ao Espaço será imediatamente bloqueado até que seja o pagamento seja regularizado. Caso seja detectada uma operação fraudulenta, a autoridade competente será comunicada para as devidas providencias, ficando a All In autorizada a aplicar as disposições contidas nas cláusulas 3.6 a 3.9 acima, além das demais medidas administrativas judiciais cabíveis, como o bloqueio da conta do Usuário, a sua negativação nos  órgão de proteção de crédito entre outras.

 

5. DANOS AO ESPAÇO

 

5.1. O Usuário deverá providenciar o transporte e acomodação dos seus bens, observada a relação exemplificativa de bens proibidos contida no preâmbulo, ao espaço locado, garantindo e se responsabilizando que a sua acomodação não representa qualquer risco de dano ao espaço, em especial no que diz respeito às regras de acondicionamento, capacidade em peso e volume, além das regras condominiais e ou de convivência de referido local.

 

6. PROTEÇÃO ALL IN

 

6.1. A All In oferece ao Usuário proteção contra danos ocasionados aos bens armazenados, atualmente no limite de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para a totalidade dos bens armazenados. Se durante o período de armazenamento forem verificados danos aos bens armazenados, o Usuário registrará Boletim de Ocorrência, acionará a equipe All In que fará avaliação do dano com base em vistoria "in loco" para avaliar a extensão do dano, comparando-o com as informações prestadas no DOIA - Documento Oficial de Inventário All In;

 

6.2. Constatado o dano posterior, a All In avaliará a extensão do dano e considerando o valor de reparo e de reposição do item em estrita observância ao seu valor de mercado e tempo de uso, fixará o valor de reembolso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em até 30 (trinta) dias contados da data de abertura do registro de reclamação;

 

6.3. Constatando-se fraude, erro ou omissão de informações, a proteção não será conferida, ficando ainda o Usuário obrigado a ressarcir a All In e o Anfitrião de todos gastos incorridos com as vistorias realizadas, não obstante os eventuais desdobramentos judiciais que a declaração possa ocasionar.

 

7. TRATAMENTO DE DADOS

 

7.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela All In para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes, que também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas por este em razão das atividades realizadas no âmbito do Portal All In. Portanto, o Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do cartão e informações financeiras relacionadas, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela All In e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito. 

 

7.2. O Usuário concorda que a All In poderá informar a autoridades públicas seus dados cadastrais o detalhamento das movimentações do cartão informado no Sistema All In, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o cartão, podendo ainda haver a comunicação, independentemente de qualquer prévio aviso, de irregularidades no uso do cartão, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto nestas Condições de Uso -Usuários” ou na legislação vigente. 

 

7.3. As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da All In. Assim, para os fins do acima exposto, a All In poderá tratar os dados pessoais do Anfitrião para a finalidade exclusiva de execução destas Condições Gerais de Uso, respeitando os limites regulatórios impostos pela Legislação em vigor, comprometendo-se a notificar o Usuário em caso de incidentes de segurança da informação, fornecendo todos os recursos e assistência necessária, tendo autorização expressa para compartilhamento com parceiros de negócios, que desde já ficam autorizado a fazer contato com o Usuário para tratar de temas relacionados com as atividades ora tratadas ou de interesse do Usuário e destes parceiros de negócios.

 

7.4. O Usuário deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a All In, sendo o único responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. Portanto, o Usuário declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela All In à autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente – que poderá solicitar a qualquer tempo, informações adicionais ao Usuário que se fizerem necessárias.

 

8. FORO

 

8.1. As Partes elegem o foro da Comarca da Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destas Condições de Uso -Usuários”, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

A presente “Condições Gerais De Uso – Usuário” que poderá será alterada a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia, encontra-se registrada perante o __ Cartório de Títulos e Documentos de Florianópolis – SC, sob a prenotação de nº ___________________ e divulgada no portal All In.