CONDIÇÕES GERAIS DE USO – Anfitrião

 

 

ALL IN CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO E ARMAZENAGEM -EIRELI, estabelecida na Rodovia Admar Gonzaga, nº 440, 5º andar, CEP: 88034-000, Itacorubi, Florianópolis, Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.383.517/0001-54, representada na forma de seu Contrato Social, adiante denominada como “All In”) e o Proprietário qualificado no cadastro realizado no Portal All In abaixo descrito, de hora em diante denominado simplesmente como “Anfitrião” ajustam o que segue, para fins de acesso ao Sistema All In e aos serviços tratados nestas Condições Gerais De Uso.

 

O Sistema All In

 

A All In disponibiliza no portal http://www.allinguardatudo.com.br (o “Portal All In”), um sistema que conecta pessoas que precisam de espaço (os “Usuários”) com pessoas que tenham espaço disponível (os “Anfitriões”), para o armazenamento temporário de bens em geral (o “Sistema All In”).

 

Através do Sistema All In, o Anfitrião tem a oportunidade de obter renda extra com o uso inteligente de espaços ociosos, disponibilizando-os como uma solução prática e com excelente custo-benefício para pessoas que precisam de local adequado e seguro para o armazenamento de suas pertenças, em locais próximos de sua residência ou local de trabalho.

 

Para viabilizar a conexão entre Anfitrião e Usuário, o Anfitrião fornecerá os dados do seu Espaço, como metragem, localização, sistemas de segurança disponíveis, facilidades de acesso, fotografias, entre outros dados relevantes à All In, que por sua vez realizará a criação e o gerenciamento dos anúncios a publicados no Portal All In, além de fornecer ao Anfitrião e ao Usuário, o suporte necessário durante o período de uso do espaço.

 

O acesso ao Sistema All In, bem como sua efetiva utilização, implica necessariamente no aceite a integralidade da Condições de Uso” e da Política de Privacidade para a disponibilização de espaços no Portal All In. O aceite será ratificado por meio da seleção, na “caixa de verificação” / “botão” correspondente à opção “Aceito os Termos”, por meio do qual o Anfitrião manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento

 

Regras Gerais para acesso ao Sistema All In

 

i)                    A aceitação destes Termos de Uso é imprescindível à utilização, pelo Anfitrião, do Sistema All In e dos serviços oferecidos pela All In, descritos na cláusula 1ª adiante.

 

ii)                   Ao acessar ou utilizar o Sistema All In e/ou quaisquer dos serviços oferecidos pela All In, o Anfitrião DECLARA ter lido, entendido e concordado com as presentes condições de uso, por meio do “aceite eletrônico”, que à critério da All In, poderá ser ratificado por meio de documento específico a ser enviado ao Anfitrião no seu endereço eletrônico cadastrado.

 

iii)                 Ao aceitar estes Termos de Uso, o Anfitrião declara estar ciente, entender e concordar que é de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de todas as obrigações nele previstas, bem como de quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações que possam ser aplicadas em virtude do uso da Plataforma e prestação dos Serviços aqui previstos, incluindo, mas não se limitando, a Lei Federal nº 10.406/2002 e as eventuais normas específicas dos condomínios em que estiverem localizados os Espaços do Anfitrião a serem disponibilizados aos Usuários por meio do Portal All In.

 

iv)                 As Condições Gerais de Uso do Sistema All In vigorarão a partir da data de sua aceitação manifestada por meio do aceite eletrônico acima referido, sendo tal data considerada como a de início deste instrumento e dos direitos e obrigações aqui previstos.

 

v)                   A All In reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais de Uso a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Qualquer alteração valerá a partir da sua inclusão no Portal All In, sendo reportada ao Anfitrião por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico informado no cadastro. A eventual alteração destas Condições Gerais de Uso não constituirá novação ou uma nova contratação, sendo certo que se o Anfitrião não manifestar aceite acerca das novas condições em até 7 (sete) dias úteis, a All In, à seu exclusivo critério e sem prévio aviso, poderá bloquear a conta  e suspender os anúncios do Espaço, até que os novos Termos de Uso sejam aceitos. 

 

vi)                 Após o início da vigência das presentes Condições Gerais de Uso, o cancelamento ou a não aceitação das suas atualizações implica na cessação do uso dos serviços da All In por parte do Anfitrião, comprometendo-se o Anfitrião a manter e honrar as disponibilizações de espaço(s) confirmadas e em curso até a data final da disponibilização do espalho ajustada, ou seja, não poderá o Anfitrião encerrar de forma antecipada, as eventuais armazenagens em curso até o termo final do prazo estabelecido com o Usuário.

 

IMPORTANTE

 

CASO O ANFITRIÃO DISCORDE DE ALGUMA DAS PREVISÕES E OU CONDIÇÕES ORA ESTIPULADAS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR O SISTEMA ALL IN.

 

1. DOS SERVIÇOS

 

1.1. A divulgação, pela All In do Espaço de propriedade do Anfitrião, nos canais digitais de distribuição integrados à sua rede de relacionamentos, bem como da divulgação de referido Imóvel no Portal All In mantido em http://www.allinguardatudo.com.br, como sendo um Espaço integrado ao Sistema All In, de propriedade da primeira.

 

2. CONDIÇÕES DE USO

 

2.1. O Anfitrião se obrigará a manter o Espaço limpo e organizado e equipado em conformidade com a relação de bens e especificações da All In, para a participação no Sistema All In.

 

2.2 Para a operacionalização do disposto na cláusula primeira, o Anfitrião nomeia a All In e nos termos dos artigos 710 a 723 do Código Civil, como sua a agente exclusiva para, em nome deste(a), intermediar a realização das conexões entre o Anfitrião e o Usuário - desde que de origem licita e não dependa de autorização especial emitida por autoridades públicas (“Bens Proibidos”), de modo que os Espaços poderão ser utilizados para o acondicionamento de carros, barcos, móveis, documentos entre outros objetos lícitos e não controlados (“Bens Permitidos”), conforme anúncio realizados pelo Anfitrião no Portal All In. Estão incluídos no rol de Bens Proibidos, entre outros não listados de forma exemplificativa, os seguintes:

 

(a) animais vivos, mortos ou suas carcaças;

(b) bens provenientes de pratica de condutas ilegais ou propósitos criminosos;

(c) materiais inflamáveis, químicos, tóxicos, corrosivos, radioativos, fermentáveis e/ou que de alguma forma sejam nocivos à saúde humana e ao meio ambiente;

(d) medicamentos;

(e) alimentos perecíveis;

(f) objeto de valores, como joias, dinheiro em espécie e obras de arte;

(g) entorpecentes;

(h) armas de fogo;

(i) produtos que demandem refrigeração;

(j) plantas ou bens que emitam gases,

(k) guarda e armazenamento de dados pessoais de terceiros sem amplo consentimento destes, e;

(l) assim como qualquer bem ou substância que represente perigo para o local de armazenagem ou para terceiros;

 

2.2.1. Caso o Anfitrião identifique que o Usuário pretenda utilizar o espaço para a acomodação de bens proibidos, este deverá proibir que o Usuário acondicione tais bens no Espaço e ato contínuo, deverá reportar tal fato à All In para a adoção das medidas punitivas previstas nas “Condições de Uso -Usuários”.

 

2.2.2. A inobservância da regra acima, isentará a All In de qualquer esclarecimento ou de tomar qualquer medida em relação ao Usuário.

 

2.2.3. Armazenagens de veículos automotores, motocicletas e embarcações em geral somente devem ser aceitas se o Usuário apresentar cobertura securitária do bem em questão. Caso o Usuário não disponha de cobertura securitária para os bens acima listados, o Anfitrião poderá recusar a armazenagem, mas caso concorde em aceita-la, esta ocorrerá por conta e risco exclusivo, sem qualquer corresponsabilidade da All In;

 

2.2.4. O Anfitrião deve certificar-se previamente das eventuais regras de convivência e de segurança da propriedade que será designada para o armazenamento dos bens, incluindo da possibilidade de disponibilização de vagas de garagem em condomínios para terceiros, isentando a All In de qualquer desdobramento ou responsabilidade decorrente da inobservância destas condições.

 

2.2.4. Na hipótese de o Espaço estar localizado em empresas especializadas em armazenamento de bens (Self Storages), o Anfitrião deverá evidenciar no anúncio que fizer na All In as regras de convivência e de segurança complementares às previstas nestas Condições de Uso, tais como, a manutenção de limpeza constante do local/box locado, a instalação de fechadura/cadeado próprio, a contratação de cobertura securitária, entre outras condições não previstas nestas Condições de Uso, mas que deverão ser integralmente observadas e cumpridas pelo Usuário.

 

2.3. O Anfitrião reconhece que a manutenção do Espaço nos padrões da estabelecidos na cláusula 2.1 é essencial para a integração nos canais de distribuição da All In, de modo que este se comprometerá a mantê-lo dentro de tais padrões como forma de proporcionar aos seus Usuários, percepção de valor e de alta qualidade no que se refere aos serviços e segurança criados dentro do Sistema All In, ficando ainda o Espaço sujeito a avaliação da experiencia pelo Usuário na plataforma All In.

 

2.3.1. Para que o Imóvel possa ser destinado ao fim objetivado nestas Condições Gerais de Uso, as Partes providenciarão:

 

a)     A realização de inspeção do prévia do Espaço com o propósito de verificar a aderência aos requisitos da All In no que diz respeito à organização, higiene e segurança necessária, a qual será realizada por meio de book fotográfico realizado pelo Anfitrião e remetido por e-mail, no endereço atendimento@allinguardatudo.com.br, contendo entre outras informações, a metragem do Espaço, o volume médio de coisas que o Espaço pode receber, entre outras de responsabilidade do Anfitrião, para fins de criação do anúncio no Portal All In ;

 

b)           Retirada dos eventuais pertences do Anfitrião que não serão utilizados para os fins ora objetivados;

 

c)           Elaboração do laudo de vistoria relativo ao estado do Imóvel e das suas respectivas pertenças, e;

 

d)         Para a inclusão do imóvel nos canais de distribuição da All In, a realização da preparação do Espaço para a disponibilização no Portal All In, mediante uma higienização das suas instalações e pertenças.

 

2.4. As disponibilizações de espaço(s) serão realizadas diretamente entre o Anfitrião e o Usuário, através da seleção do Espaço no Portal All In e adesão deste último às “Condições de Uso -Usuários”. A elaboração dos anúncios contendo as informações do espaço, os preços estipulados e prazo serão de criados e propostos exclusivamente pelo Anfitrião, cabendo à All In, a possibilidade de sugerir adequações no texto do anuncio com o proposito exclusivo de torná-lo mais atraente ao público em geral, mas sem interferir nas condições de prazo e valores do Anfitrião. Os recibos serão emitidos no Portal All In, tendo como parte outorgante e outorgada o Anfitrião e o Usuário. A All In, na qualidade de intermediadora, recepcionará o pagamento do aluguel acordado entre Anfitrião e Usuário, realizando o posterior repasse já deduzido do comissionamento adiante descrito com a emissão da competente nota-fiscal de prestação de serviços.

 

2.4.1. Diante do acima exposto, a All In não figurará como sublocadora do Espaço, sendo mera intermediadora da relação locatícia entre o Anfitrião e os eventuais Usuários.

 

2.5. Durante a vigência desta presente Condições Gerais de Uso, as despesas do Espaço relativas a taxa condominial ordinária e extraordinária, manutenção preventiva e corretiva do Espaço e suas instalações, tributos em geral como IPTU e taxa de lixo, despesas com água luz e internet de banda larga para funcionamento das câmeras de segurança (caso estas se façam necessárias), serão de responsabilidade exclusiva do Anfitrião, de modo que tais facilidades não poderão ser excluídas durante as disponibilizações de espaço(s).

 

2.6. Durante vigência desta Condições Gerais de Uso, somente a All In poderá realizar disponibilizações de espaço(s), sendo defeso ao Anfitrião realiza-las por conta própria. Eventuais renovações de períodos sem a intermediação da All In sujeitarão o Anfitrião e o Usuário ao bloqueio das suas contas no Sistema All In e à multa equivalente a comissão tratada neste Condições Gerais de Uso, além da isenção de responsabilidade desta quanto ao uso do Espaço

 

2.7. O Anfitrião deverá zelar pela segurança do imóvel durante as disponibilizações de espaço(s), reportando à All In qualquer anormalidade, além de permitir que o Usuário acesse o Espaço e suas coisas, de segunda à sexta, das 9h às 18h, independentemente de aviso. Eventual acesso do Usuário fora do horário padrão deverá ser previamente combinado entre Anfitrião e Usuário no Portal All In e sujeito ao pagamento de taxa extraordinária prevista no referido Portal All In.

 

2.8. Por meio do Portal All In o Usuário interessado em locar um Espaço poderá fazer a seleção e reserva pelo período desejado, observada a disponibilidade de tempo para o local selecionado, conforme regras estipuladas pelo Anfitrião no anúncio.

 

2.8.1. O Anfitrião poderá negar a reserva, caso entenda que o seu Espaço não é adequado para receber os bens do Usuário, porém, uma vez realizada a consulta, a omissão do Anfitrião em conferir ou não o aceite, resultará na sua aceitação tácita – ocasião em que deverá cumprir as obrigações acordadas sob pena de se responsabilizar, nos termos do presente Condições Gerais de Uso, pelas consequências advindas da recusa injustificada no cumprimento do acordado.

 

É FUNDAMENTAL QUE O ANFITRIÃO VERIFIQUE CONSTANTEMENTE SUA CAIXA POSTAL E CAIXA DE SPAM, PROGRAMANDO OS E-MAILS COM DOMÍNIOS @ALLINGUARDATUDO.COM.BR, COMO ENDEREÇO CONFIÁVEL. EM CASO DE DÚVIDAS, O ANFITRIÃO DEVERÁ VERIFICAR COM SEU PROVEDOR DE INTERNET, COMO REALIZAR TAL CONFIGURAÇÃO.

  

2.8.2. Após a confirmação expressa ou tácita, a All In emitirá um voucher da reserva e disponibilizará o contato do Anfitrião do Espaço para o agendamento da remessa dos bens para a armazenagem.

 

2.8.3. Não obstante, em caso de Reserva Automática, isto é, sem prévio agendamento da remessa de bens, conforme categorização de anúncio selecionada pelo Anfitrião, após a liberação do pagamento à All In, o contato do Anfitrião será disponibilizado aos Usuários, bem como o DOIA - Documento Oficial de Inventário All In, para que estes possam concluir a disponibilização do(s) espaço(s) e estabelecer a data de remessa dos bens. O DOIA é documento indispensável para a concretização da disponibilização do espaço do Anfitrião ao Usuário.

 

2.8.4. A All In não é responsável pela logística envolvendo o transporte e o acondicionamento das pertenças no Espaço, de modo que o Usuário e o Anfitrião deverão por seus próprios meios, providenciar o transporte e o acondicionamento dos bens no espaço selecionado, conforme regra de armazenagem definida pelo Anfitrião e constante do anúncio no Portal All In.

 

3. DEVERES DA ALL IN

 

3.1. Constituem deveres da All In:

 

a)       Inserir o Imóvel nos seus canais de distribuição com o propósito de viabilizar as disponibilizações de espaço(s) objetivadas nestas Condições Gerais de Uso as quais serão realizadas por conta e ordem do Anfitrião, gerenciando-as quando realizadas do início da sua vigência até o término;

 

b)      Coordenar a admissão e posterior desocupação do Usuário ao Espaço, em conformidade com as condições comerciais que vierem a ser ajustadas e com base no know-how operacional e tecnológico da All In. Fica estabelecido que, findo o prazo ajustado para a disponibilização do espaço, se o Usuário não desocupar o Espaço ou não realizar o pagamento do preço ajustado, os eventuais gastos incorridos para a remoção das pertenças, quando não retidas pelo Anfitrião conforme autorização expressa contida nas “Condições de Uso – Usuário”, serão arcadas única e exclusivamente pelo Anfitrião, sem qualquer responsabilidade ou participação da All In.

 

c)       Viabilizar acesso do Anfitrião à ferramenta chamada “portal do Anfitrião”, na qual este poderá fornecer os documentos ao Espaço, realizar o acompanhamento das disponibilizações de espaço(s) realizadas, tomar conhecimento da prestação de contas da All In a qual incluirá as receitas geradas, os valores a serem retidos à título de comissão da All In, as datas de pagamento das disponibilizações de espaço(s), entre outras informações financeiras de interesse do Anfitrião, além de dicas de como obter uma melhor rentabilidade para seu Espaço.

 

d)      Cumprir as obrigações tributárias, na forma da legislação fiscal em vigor, observada a natureza do serviço prestado ao Anfitrião.

 

3.2. As obrigações da All In são de meio, assim, a despeito de empregar seus melhores conhecimentos técnicos para a obtenção da melhor remuneração ao Anfitrião, a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso não garante qualquer resultado, ou impõe responsabilidade da All In quanto ao fim almejado e seus desdobramentos, incluindo eventuais ressarcimentos e ou indenizações decorrentes do uso do Imóvel ao fim ora objetivado.

3.3. Em adição ao exposto na cláusula antecedente, a All In não se responsabilizará:

 

a)       Por eventuais danos causados ao Espaço, aos pertences armazenados ou a terceiros durante as disponibilizações de espaço(s);

 

b)      Por danos decorrentes da interrupção operacional do acesso ao Portal All In;

 

c)       Por atos de terceiros que maliciosamente coletem ou utilizem, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Anfitrião, especialmente se decorrentes do uso inadequado da senha e login de acesso ao Portal All In.

 

3.4. A All In não poderá nem tampouco terá poderes para constituir obrigações em nome do Anfitrião.

 

4. DEVERES DO ANFITRIÃO

 

4.1. Constituem deveres do CONTRATANTE

 

a)       Certificar e garantir que o uso do Espaço para o fim objetivado neste instrumento não infringe eventual convenção condominial ou associativa, de modo que os bens dos Usuários possam ficar acondicionados durante o período acordado;

 

b)      Fornecer à All In, cópia dos seus documentos pessoais de identificação e do documento que comprove o domínio sobre o Espaço a ser anunciado;

 

c)       Fornecer contato telefônico, endereço eletrônico para remessa de correspondências e comunicados destas Condições Gerais de Uso, além da criação do login para o Portal All In. Não obstante, se obriga o Anfitrião a não divulgar a terceiros os dados de login e senha de acesso ao Portal All In, devendo, contudo comunicar eventual divulgação acidental, mas responsabilizando-se por eventuais prejuízos e danos decorrentes, sem detrimento de imediata alteração da senha no site.

 

d)      Fornecer os dados bancários para a transferência dos alugueis devidos por força das disponibilizações de espaço efetivamente realizadas, já deduzidos dos encargos incidentes e da taxa de comercialização devida à All In, cujo percentual atualmente varia de 15% a 20% do valor ajustado, nos termos da política praticada pela All In;

 

e)      Realizar, às suas expensas, a manutenção preventiva e corretiva do imóvel, suas instalações e equipamentos, de modo que durante a vigência destas Condições Gerais de Uso, os padrões da All In sejam observados, inclusive com o propósito de permitir uma boa avaliação pelos Usuários, sob pena de bloqueio das disponibilizações de espaço(s);

 

f)        Se responsabilizar pelo pagamento das despesas do imóvel em que o Espaço se localiza, bem como as relacionadas com os serviços que devem, sempre, ser mantidos ativos.

 

g)       Em virtude do disposto na clausula antecedente, se os serviços forem interrompidos por inadimplemento do Anfitrião com o posterior cancelamento de reservas, e/ou de pagamento de multas/indenizações aos Usuários, entre outros, tais custos deverão ser arcados integralmente pelo Anfitrião, sendo que eventuais valores relativos poderão ser compensados dos valores devidos ao Anfitrião nos termos previstos nestas Condições Gerais de Uso.

 

h)      Durante a vigência destas Condições Gerais de Uso, garantir que somente a All In faça disponibilizações de espaço(s) do Espaço, sendo-lhe defeso realizar operações de qualquer natureza, por sí ou por terceiros, qualquer que seja o meio;

 

i)        O Anfitrião se obriga a respeitar todo os compromissos organizados pela All In;

 

j)        O Anfitrião poderá manter outros Espaços do mesmo imóvel anunciados no Portal All In. Nesta hipótese, deverá garantir à All In e aos Usuários a segurança em relação aos bens ali armazenados, ocasião em que o Anfitrião ficará responsável pelo gerenciamento destes bens;

 

k)       Na hipótese de as disposições previstas nas alíneas antecedentes serem descumpridas, o Anfitrião se responsabilizará perante a All In e eventuais Usuários, pelas perdas decorrentes da impossibilidade de fruição do Imóvel para os períodos programados, sem prejuízo da eventual rescisão do presente instrumento e da aplicação das demais sanções civis ou penais aplicáveis, decorrentes de tal violação.

 

l)        O Anfitrião deverá manter seguro para o Espaço, que ofereça cobertura residencial básica para furto, roubo e incêndio por todo o prazo de vigência da relação contratual aqui prevista, bem como reparação contra danos materiais e eventuais indenizações por lesões corporais que possam ocorrer com seus Usuários. Referido seguro, poderá opcionalmente e à critério do Anfitrião ser viabilizado pela All In através de corretora/seguradora da sua carteira de negócios, com o desconto respectivo sendo feito nos repasses de aluguel.

 

m)    Estabelecer preços e condições com base nos valores praticados pelo mercado da região do Espaço disponibilizado no Portal All In;

 

n)      Disponibilizar o DOIA - Documento Oficial de Inventário All In, para o Usuário sempre que uma disponibilização de espaço for concretizada, permitindo que bens sejam armazenados no seu espaço somente após o integral preenchimento e carregamento do DOIA no Portal All In, sob pena de não o fazendo, a All In não reconhecer a operação realizada.

 

5. REMUNERAÇÃO DAS PARTES

 

5.1. Os valores a serem recebidos pelo Anfitrião serão geridos pela All In e repassadas (i) deduzidas da comissão da All In adiante prevista, (ii) das decorrentes com impostos, (iii) taxas administrativas de cobrança/pagamento, incluindo cartão de crédito, (iv) anúncios em plataformas virtuais, (v) seguro, se contratado, (vi) entre outros serviços que vierem a ser contratados e geridos pela All In.

 

5.2. Pelos serviços prestados ao Anfitrião, a All In fará jus à uma comissão incidente sobre o Valor Total de disponibilizações de espaço(s) do mês, no montante de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento), podendo tais percentuais serem reajustados à critério da All In e conforme política comercial vigente.

 

5.4. O Repasse do valor líquido das disponibilizações de espaço(s) será realizado, através de depósito na conta bancária indicada no Portal All In, em até 30 (trinta) dias contados do mês subsequente à prestação dos Serviços, servindo o comprovante bancário como prova irrefutável de quitação da obrigação.

 

5.5. O atraso injustificado no pagamento sujeitará a All In à multa de 2 (dois por cento) sobre o valor em aberto, que será corrido com base no IGP-M (FGV), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, caso o atraso decorra de retenção por parte do meio de pagamento ou de agentes financeiros terceiros, a All In não poderá ser responsabilizada ficando isenta de qualquer penalidade.

 

5.6. Em virtude do disposto na cláusula antecedente, a All In não se responsabilizará pela não realização ou compensação de transferências no prazo em virtude de informações erradas previstas no cadastro, por atos alheios à sua vontade, como greves, quedas e ou erros de sistema, incluindo o bancário e  casos fortuitos ou força maior, assim considerados como os decorrentes de atos de terceiros não previstos pelas partes ou que ainda que previstos, seus efeitos não possam ser evitados.

 

5.7. O Anfitrião desde já autoriza a All In a compensar, a qualquer momento, todos e quaisquer valores entre si devidos, inclusive, mas não se limitando, a valores devidos em virtude de indenizações ou multas nos termos destas Condições Gerais de Uso.

 

6. PRAZO

 

6.1. O aceite eletrônico do Anfitrião às presentes Condições Gerais de Uso marca o início da vigência da sua adesão à plataforma All In, mas seus efeitos passarão fazer efeito após a inclusão do Imóvel no portal, conforme mecânica contida na clausula 2ª, ocasião em que a avença vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicado com 30 (trinta) dias do termo final.

 

6.2. Fica ajustado que o Anfitrião deverá observar todas as reservas efetivadas e as disponibilizações de espaço(s) em curso, mesmo após deixar de participar da plataforma All In, sob pena de não o fazendo, suportar com multa no valor correspondente às reservas canceladas, sem prejuízo das perdas e danos causados à All In e aos Usuários, dentro de tais 30 (trinta) dias seguintes.

 

7. RESCISÃO 

 

7.1. As Condições Gerais de Uso poderão ser rescindidas, imotivadamente, a qualquer tempo e por qualquer uma das Partes, mediante notificação à outra parte, observando-se as disposições abaixo.

 

a)       Sem qualquer ônus ou penalidade ou pagamento de danos e prejuízo, as Condições Gerais de Uso poderão ser rescindidas, se:

 

i)                    O Imóvel/Espaço, por qualquer razão, for parcial ou totalmente destruído, impedindo a sua normal utilização;

 

ii)                   O Imóvel for parcial ou totalmente declarado de interesse ou utilidade pública, ou estar sob a iminência de ser total ou parcialmente desapropriado, tornando inviável a sua utilização dentro dos padrões destas Condições Gerais de Uso.

 

7.2. Mesmo na hipótese de rescisão antecipada, o Anfitrião deverá prestigiar os compromissos pré-agendados e os em curso para o Espaço pela All In, sob pena de suportar os custos decorrentes do cancelamento ou remanejamento de tais reservas, além dos prejuízos resultantes de tal ato. Nesta hipótese, a All In poderá destinar as pertenças armazenadas para Espaços de terceiros, cobrando do Anfitrião dos custos incorridos, além de exigir deste a remuneração das reservas efetuadas não cumpridas.

 

7.3.        A All In poderá, imotivadamente, rescindir as Condições Gerais de Uso mediante notificação ao Anfitrião com antecedência de 30 (trinta) dias. Neste caso, o Anfitrião deverá informar se deseja honrar ou cancelar as reservas futuras confirmadas, ficando, contudo, isento(a) das penalidades previstas nas cláusulas antecedentes.

 

7.4.        Estas Condições Gerais de Uso poderão, ainda, ser resilidas, sem responsabilidade de qualquer natureza e ainda sem a cobrança de ônus adicional para as Partes, caso o condomínio do Espaço, a Prefeitura ou qualquer autoridade pública venha a proibir, limitar e/ou impedir a realização das disponibilizações de espaço(s) intermediadas pela All In;

 

8. SIGILO E TRATAMENTO DE DADOS

 

8.1. As Partes, bem como seus prepostos e colaboradores, obrigam-se a manter o total sigilo sobre quaisquer dados e informações, presentes, passados e/ou futuros, de qualquer natureza. Tal sigilo deverá ser mantido inclusive em relação às informações ou dados que não sejam de domínio público, referente aos negócios e práticas comerciais, aos sistemas e procedimentos de segurança, aos métodos e técnicas de operação, bem como qualquer informação ou dado que venham a ter acesso direta ou indiretamente por força destas Condições Gerais de Uso, obrigando-se ainda as Partes, a não divulgar a terceiros referidos dados e informações, mesmo após o término ou rescisão destas Condições Gerais de Uso, respondendo civil e criminalmente pelos descumprimento aqui estipulado.

 

8.1.1. As obrigações desta cláusula deverão permanecer em vigor pelo período de 3 (três) anos a contar da data da revelação destas informações, independentemente do término destas Condições Gerais de Uso.

 

8.2. As partes se comprometem em cumprir com a legislação de privacidade e proteção de dados pessoais em vigor, e envidar esforços para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”), respondendo cada qual na medida das obrigações estabelecidas pela legislação. Nesse sentido, ambas se comprometem a respeitar todas as obrigações legais conexas com o tratamento dos dados pessoais obtidos por decorrência destas Condições Gerais de Uso, e, em particular, implementar padrões apropriados e medidas de segurança para proteger de maneira efetiva os dados pessoais, respeitado o dever de confidencialidade tratado na cláusula antecedente.

 

8.2.1. Para os fins do acima exposto, a All In poderá tratar os dados pessoais do Anfitrião para a finalidade exclusiva de execução destas Condições Gerais de Uso, tendo autorização expressa para compartilhamento com parceiros de negócios, que desde já ficam autorizados a fazer contato, respeitando os limites regulatórios impostos pela Legislação em vigor, comprometendo-se a notificar o Anfitrião em caso de incidentes de segurança da informação, fornecendo todos os recursos e assistência necessária.

 

8.3. O Anfitrião deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a All In, sendo o único responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. Portanto, o Anfitrião declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela All In à autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS: 

 

9.1. Cada Parte será responsável pelos próprios tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais, fiscais e parafiscais), conforme definido na lei fiscal, que venham a incidir em decorrência destas Condições Gerais de Uso ou de sua execução.

 

9.2. A tolerância de quaisquer das Partes, em relação a eventuais infrações contratuais da outra Parte, não importará em modificação, novação ou renúncia de direito.

 

9.3. Adesão à plataforma All In tem natureza civil, não criando nenhum tipo de relação consumerista ou empregatícia.

 

9.4. O inadimplemento ou a infração do Anfitrião às Condições Gerais de Uso, o sujeitará as perdas e danos a que der causa, além de permitir à All In a exclusão do Anfitrião da plataforma, independentemente de qualquer notificação.

 

9.5. Fica desde já convencionado que terão pleno vigor e produzirão seus devidos e legais efeitos, todos os documentos e correspondências trocadas entre as partes, na vigência das presentes Condições Gerais de Uso, conforme manifestação de aceite eletrônica. A não aceitação de qualquer condição, impedirá a utilização da Plataforma All In.

 

9.6. A All In poderá alterar ou atualizar as presentes Condições Gerais de Uso independentemente de aviso ou consentimento do Anfitrião, que se dela vier a descordar, resultará na sua saída do Portal All In.

 

9.7. Todos os avisos ou outras comunicações necessárias ou permitidas deverão ser feitos por escrito e considerados suficientes se entregues pessoalmente. Admite-se, contudo, a transmissão de mensagens eletrônicas (“e-mails”), desde que a outra parte confirme expressamente o recebimento da mensagem.

 

9.8. Na hipótese de qualquer uma das disposições destas Condições Gerais de Uso vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

 

9.9. As partes desde já declaram que no caso de divergência entre o constante nas Condições Gerais de Uso e qualquer de seus Anexos e aditivos, prevalecerá em toda e qualquer hipótese, o constante nestas Condições Gerais de Uso e suas atualizações.

 

9.10. Nenhuma das partes poderá ceder e, de nenhuma outra forma, transferir, total ou parcialmente, o presente instrumento, ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra parte, ressalvados os casos de transferência resultante de reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das partes, devidamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, quando assim a legislação em vigor exigir.

 

9.11. As Partes obrigam-se ao seu cumprimento do previsto nestas Condições Gerais de Uso, por si e por seus sucessores, a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

 

9.12. Os prazos previstos nestas Condições Gerais de Uso serão computados de acordo com a forma prevista no artigo 132 do Código Civil, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. De igual forma, as resta ajustado que se os prazos estabelecidos nestas Condições Gerais de Uso para o cumprimento de quaisquer obrigações que eventualmente caírem fora de dias úteis serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

 

10. FORO

 

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento.

 

A presente “Condições Gerais de Uso – Anfitrião”, que poderá será alterada a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia, encontra-se registrada perante o __ Cartório de Títulos e Documentos de Florianópolis – SC, sob a prenotação de nº ___________________ e divulgada no portal All In.